DELIBERAÇÃO Nº 1.087, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, presentes na 180ª Reunião Ordinária, ocorrida em 22 de fevereiro de 2024, após análise do processo SEI/MJSP Nº 08020.007572/2018-21, no qual consta o Estudo de Avaliação de Riscos (26795050), aprovado conforme Ata de encerramento de inspeção (25260588) e com as não conformidades apontadas na INFORMAÇÃO Nº 44/2023/COLEG-CONP/CONPORTOS (26313099) saneadas posteriormente, conforme DESPACHO Nº 11/2024/CESPORTOS- RJ/CONPORTOS (26797412), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da MULTI-CAR RIO TERMINAL DE
DELIBERAÇÃO Nº 1.087, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 14/03/2024