DECISÃO SUROD Nº 155, DE 5 DE MARÇO DE 2024 Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de vias marginais na BR-101/SC. Interessado(a): Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - "CCR ViaCosteira" O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.042618/2024-60, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de vias marginais, Sentido Sul, localizado do km 333+200m ao km 334+000m, na rodovia BR-101/SC, no município de Tubarão/SC. Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/ynw7ajrj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - "CCR ViaCosteira" autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - "CCR ViaCosteira" fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . https://tinyurl.com/ynw7ajrj . TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - VIAS MARGINAIS PISTA SUL - BR-101/SC - KM 333+200M AO KM 334+000M . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000 FUSO(S): 22 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . PERÍMETRO . VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS COORDENADAS . E N . P_01 695286,893209 6849436,025401 277º 22' 16'' 32,95m 1.527,32m² . P_02 695254,212741 6849440,253173 273º 33' 52'' 21,30m . P_03 695232,953583 6849441,577476 14º 34' 56'' 51,74m . P_04 695245,979137 6849491,646581 139º 56' 09'' 50,42m . P_05 695278,433621 6849453,056594 130º 44' 00'' 03,28m . P_06 695280,921576 6849450,914104 128º 33' 15'' 03,45m . P_07 695283,617934 6849448,765156 126º 43' 44'' 03,15m . P_08 695286,145089 6849446,879494 124º 54' 36'' 02,87m . P_09 695288,501726 6849445,234872 189º 54' 26'' 09,35m . P_01 695286,893209 6849436,025401 . ÁREA TOTAL 1.527,32m² Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 1.527,32m².
DECISÃO SUROD Nº 155, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/03/2024