DECISÃO SUROD Nº 139, DE 1º DE MARÇO DE 2024 Declara a utilidade pública de áreas necessária às obras de implantação de Passarela na BR-101/SC. Interessado(a): Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.056958/2024-78, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública complementar necessária às obras de implantação de Passarela, localizado no km 325+170m, na rodovia BR-101/SC, no município de Laguna/SC. Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/253ot35b ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PEGAS . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . http://tinyurl.com/253ot35b . TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA - BR-101/SC - KM 325+170M . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000 FUSO(S): 22 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . ÁREA 1 . VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (M) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS COORD. E (X) COORD. N (Y) . P-01 700931.2211 6853600.5801 148°34'56" 06,06 151,27 . P-02 700934.3802 6853595.4082 58°34'56'" 25,00 . P-03 700955.7149 6853608.4401 328°34'56" 06,04 . P-04 700952.5657 6853613.5957 238°37'33" 25,00 . P-01 700931.2211 6853600.5801 - . ÁREA 2 . VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (M) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . DE COORD. E (X) COORD. N (Y) . P-01 701096.2252 6853783.3589 327°44'50" 04,84 457,00 . P-02 701093.6419 6853787.4526 36°26'54" 13,60 . P-03 701101.7235 6853798.3949 58°42'59" 25,01 . P-04 701123.0961 6853811.3812 76°27'17" 16,14 . P-05 701138.7884 6853815.1618 146°24'52" 04,99 . P-06 701141.5468 6853811.0077 238°36'52" 53,09 . P-01 701096.2252 6853783.3589 - . ÁREA TOTAL 608,27 Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 608,27 m².
DECISÃO SUROD Nº 139, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/03/2024