DECISÃO SUROD Nº 138, DE 1º DE MARÇO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 138, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Declara a utilidade pública de áreas necessária às obras de estabilização e recuperação de
terrapleno na BR-116/SC.
Interessado(a): Concessionária Autopista Planalto Sul S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de
2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.048616/2024-84, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas
descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de estabilização e recuperação de terrapleno, às margens da Rodovia BR-116/SC,
localizado no km 261+265m, na rodovia BR-116/SC, no município de Capão Alto/SC.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/29th39ol ou pelo
"QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da
legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Autopista Planalto Sul S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365,
de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. http://tinyurl.com/29th39ol
. TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE TERRAPLENO - BR-116/SC - KM 261+265M NORTE
. SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS 2000 FUSO(S): 22 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM
. ÁREA 1
. VÉRTICES AZIMUTE / RAIO DISTÂNCIA (M) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS COORD. E (X) COORD. N (Y)
. 1 6912626.0830 554478.7409 561,50 m 136,95 1.929,16
. 2 6912734.2526 554562.1845 561,47 m 52,48
. 3 6912769.8185 554600.7426 187°41'44" 15,50
. 4 6912754.4635 554598.6677 197°13'57" 20,22
. 5 6912735.1523 554592.6779 245°9'10" 44,78
. 6 6912716.3366 554552.0448 217°58'16" 45,45
. 7 6912680.5083 554524.0817 207°33'10" 50,35
. 8 6912635.8677 554500.7912 227°19'28" 20,52
. 9 6912621.9562 554485.7025 300°39'35" 8,09
. 1 6912626.0830 554478.7409 -
. ÁREA TOTAL 1.929,16
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 1.929,16m².