DECISÃO SUROD Nº 137 DE 01 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 137 DE 01 DE MARÇO DE 2024
Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso na BR-116/MG.
Interessado(a): ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963,
de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.055533/2024-41, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas
descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso (PPD), localizado no km 513+600m,
na rodovia BR-116/MG, no município de Ubaporanga/MG.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/29uv97dd ou pelo
"QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365,
de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. http://tinyurl.com/29uv97dd
. TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - POSTO DE PARADA E DESCANSO NO KM 513+600 DA RODOVIA BR-116/MG
. SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS 2000 FUSO(S): 21 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM
. PERÍMETRO 01
. PONTOS COORDENADAS UTM AZIMUTE DISTÂNCIA(m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. N E
. 1 7.821.438,958 802.320,635 0° 09' 35'' 17,57 28.271,56
. 2 7.821.456,528 802.320,684 1° 50' 39'' 75,07
. 3 7.821.531,559 802.323,100 1° 42' 29'' 34,996
. 4 7.821.566,540 802.324,143 93° 37' 19'' 20,882
. 5 7.821.565,221 802.344,983 100° 45' 13'' 22,787
. 6 7.821.560,969 802.367,370 122° 06' 04'' 17,736
. 7 7.821.551,544 802.382,394 143° 12' 03'' 11,248
. 8 7.821.542,537 802.389,132 95° 49' 25'' 25,949
. 9 7.821.539,904 802.414,947 100° 28' 20'' 38,766
. 10 7.821.532,858 802.453,067 53° 40' 40'' 49,397
. 11 7.821.562,117 802.492,866 115° 18' 50'' 26,878
. 12 7.821.550,625 802.517,163 121° 02' 27'' 18,877
. 13 7.821.540,891 802.533,337 136° 43' 10'' 32,465
. 14 7.821.517,256 802.555,594 154° 37' 12'' 14,102
. 15 7.821.504,515 802.561,639 183° 18' 09'' 13,04
. 16 7.821.491,497 802.560,888 200° 12' 18'' 15,72
. 17 7.821.476,744 802.555,458 218° 12' 44'' 15,88
. 18 7.821.464,267 802.545,635 230° 29' 34'' 17,082
. 19 7.821.453,400 802.532,456 241° 45' 12'' 32,705
. 20 7.821.437,922 802.503,646 202° 16' 04'' 31,853
. 21 7.821.408,444 802.491,575 213° 44' 54'' 9,153
. 22 7.821.400,833 802.486,490 283° 30' 41'' 91,846
. 23 7.821.422,292 802.397,186 275° 51' 39'' 8,961
. 24 7.821.423,207 802.388,272 281° 40' 44'' 3,503
. 25 7.821.423,916 802.384,842 289° 49' 48'' 7,962
. 26 7.821.426,617 802.377,352 281° 57' 46'' 51,264
. 27 7.821.437,243 802.327,201 284° 38' 18'' 6,786
. 1 7.821.438,958 802.320,635
. ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) 28.271,56
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 283.915,20m².