ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 18, DE 13 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 18, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Anula Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 17,
de 7 de março de 2024.
O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil em exercício na Delegacia de
Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593/2002, art. 6º, com redação dada pela Lei
nº 11.457/2007, considerando os autos do processo administrativo nº 10314.720025/2024-
29 e com base no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, declara nulo o Ato Declaratório Executivo
Decex/SPO nº 17, de 7 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
08.03.2024, Seção 1, página 41.
BRUNO DA ROCHA OSÓRIO