SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIOS COM
SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Os valores pagos a título de comissão sobre vendas por pessoa jurídica que
explora atividade industrial a pessoas jurídicas que lhe prestem serviços de representação
comercial não geram direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na
modalidade aquisição de insumos, prevista no inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº
10.637, de 2002, independentemente da época em que tais serviços forem prestados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA