SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
INTERAÇÃO ENTRE REGRAS DE TRIBUTAÇÃO EM BASES E REGRAS DE
SUBCAPITALIZAÇÃO. LUCRO AUFERIDO POR FILIAL NO EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE DOS
AJUSTES ESPONTANEAMENTE EM DECORRÊNCIA DAS REGRAS DE SUBCAPITALIZAÇÃO.
PREJUÍZO FISCAL.
A regra de dedução prevista no artigo 86 da Lei nº 12.973, de 13 de maio
de 2014, é aplicável aos casos em que, apesar de os lucros da filial no exterior serem
considerados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da controladora brasileira em
observância às regras de tributação em bases universais, a controladora brasileira não
apura base tributável no período de apuração.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, arts. 24 a 26. Medida
Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013. Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, arts.
76, 77, 83, 86 e 92. Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, art. 23.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
INTERAÇÃO ENTRE AS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO EM BASES E AS REGRAS DE
SUBCAPITALIZAÇÃO. LUCRO AUFERIDO POR FILIAL NO EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE DOS
AJUSTES ESPONTANEAMENTE EFETUADOS EM DECORRÊNCIA DAS REGRAS DE
SUBCAPITALIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.
A regra de dedução prevista no artigo 86 da Lei nº 12.973, de 13 de maio
de 2014, é aplicável aos casos em que, apesar de os lucros da filial no exterior serem
considerados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da controladora brasileira em
observância às regras de tributação em bases universais, a controladora brasileira não
apura base tributável no período de apuração.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, arts. 24 a 26. Medida
Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013. Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, arts.
76, 77, 83, 86 e 92. Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, art. 23.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral