RESOLUÇÃO-RE Nº 871, DE 5 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
farma morais ltda / 50.467.192/0001-19
25351.057080/2024-00 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0230298249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art.
11 da RDC nº 275/2019.
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sergio claudio ferreira serra filho ltda / 53.712.110/0001-42
25351.057707/2024-14 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0230960243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o
CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
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SUPERMERCADO P&F EIRELI / 03.619.330/0001-58
25351.069398/2024-25 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0253298245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização
emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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Cristiano costa novais & cia ltda epp / 01.747.077/0001-92
25351.066680/2024-51 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0248279246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 0.98248-5, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
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M R P PEIXOTO FARMACIA / 43.422.926/0001-88
25351.057659/2024-64 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0230907245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o
CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.