PORTARIA RFB Nº 401, DE 5 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 401, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para analisar a tributação
do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
relativamente ao setor de fumo.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar a
tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido relativamente ao setor de fumo.
Parágrafo único. O GT-Fumo será coordenado pela Subsecretaria de Tributação
e Contencioso (Sutri).
Art. 2º O GT-Fumo será integrado por quatro servidores indicados pela Sutri e
um servidor indicado pela Subsecretaria de Fiscalização (Sufis), e deverá apresentar um
relatório sobre a tributação do IRPJ e da CSLL do setor de fumo, inclusive com indicação
de possíveis distorções na legislação.
Art. 3º As reuniões para apresentação, discussão e consolidação dos trabalhos
desenvolvidos pelos integrantes do GT-Fumo serão realizadas preferencialmente, por meio
de videoconferência.
Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos do GT-Fumo é de 30 (trinta) dias,
contado a partir da data da vigência desta Portaria.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, por ato
específico do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 11 de março de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS