PORTARIA PREVIC Nº 162, DE 4 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 162, DE 4 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009239/2023-96, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadorias e Pensão BSPS dos Empregados da Fundação CESP - PAP-BSPS (CNPB nº
2022.0010-11), administrado pela Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA