PORTARIA PREVIC Nº 154, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 154, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006624/2023-81, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade ALBAPREV
- Instituto de Previdência Complementar da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia,
CNPJ nº 07.780.736/0001-79, nos termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA