PORTARIA MINC Nº 113, DE 5 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 113, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de produzir
subsídios para a elaboração e implementação da
Política Nacional das Artes (PNA).
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições estabelecidas no
inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o art. 1º, inciso I
do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de produzir subsídios para
a elaboração e implementação da Política Nacional das Artes (PNA), no âmbito do Ministério da
Cultura (MinC) e de suas entidades vinculadas.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - consolidar dados sobre políticas para as artes e mapear ações, programas e
propostas que possam integrar a Política Nacional das Artes aos diferentes setores e às
diferentes esferas de governo, em âmbito nacional ou de outros países;
II - debater, de forma ampla e participativa, as ações, programas e propostas
mapeadas que possam contribuir para a elaboração da Política Nacional das Artes;
III - sistematizar as ações, programas e propostas que possam integrar a Política
Nacional das Artes;
IV - propor ações, programas e demais elementos para compor a Política Nacional
das Artes; e
V - propor Plano de Ação para a implementação da Política Nacional das Artes.
Art. 3º Serão diretrizes para a elaboração da Política Nacional das Artes:
I - o reconhecimento do fazer artístico como direito e de suas diversas dimensões
na sociedade;
II - a orientação de que as ações e os programas contemplem todos os elos do fazer
artístico, tais como criação, produção, difusão, acesso, reflexão, pesquisa, formação,
preservação da memória, dentre outros;
III - a indicação de atribuições federativas, de forma a reconhecer as
responsabilidades dos diversos entes federados por vocação, evitar sombreamento de ações e
garantir a complementaridade da atuação federativa;
IV - a incorporação de temas transversais às políticas para as artes, tais como
gênero, raça, diversidade e acessibilidade nas ações e nos programas propostos;
V - a observação das diretrizes e determinações estabelecidas pelo Sistema
Nacional de Cultura; e
VI - o alinhamento com os objetivos estratégicos do Ministério da Cultura.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Fundação Nacional de Artes -
Funarte e composto por:
I - 1 (um) representante do Gabinete da Ministra;
II - 1 (um) representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura;
III - 1 (um) representante da Subsecretaria de Gestão Estratégica;
IV - 1 (um) representante da Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais;
V - 1 (um) representante da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Formação, Livro e Leitura;
VII - 1 (um) representante da Secretaria do Audiovisual;
VIII - 1 (um) representante da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural; e
IX - 2 (dois) representantes da Fundação Nacional de Artes, que o coordenará.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Caberá à autoridade máxima das unidades e das entidades vinculadas
mencionadas no caput deste artigo, em até 20 (vinte) dias após a publicação desta Portaria, a
indicação formal de seus representantes, por meio de Ofício endereçado ao Gabinete da
Ministra.
§ 3º A critério da Fundação Nacional de Artes, ou por decisão do Grupo de
Trabalho, poderão ser convidados representantes de outras unidades e entidades do
Ministério da Cultura, órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil, para
participar de suas reuniões ou para subsidiar tecnicamente suas atividades, de acordo com
questões específicas às respectivas áreas de atuação, sem direito a voto.
§ 4º Os membros designados ficarão incumbidos de discutir e internalizar, nas
respectivas unidades e entidades vinculadas, os temas tratados e as definições encaminhadas
no âmbito do Grupo de Trabalho, assim como levar ao GT observações e sugestões
provenientes das respectivas unidades e entidades.
Art. 5º No encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, será produzido
relatório final com os resultados obtidos, a ser encaminhado à Ministra de Estado da Cultura,
para avaliação final.
Art. 6º Os representantes e convidados do Grupo de Trabalho desempenharão suas
atribuições sem prejuízo das obrigações decorrentes de seus respectivos cargos ou funções.
Parágrafo único. A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em
caráter extraordinário, mediante a convocação prévia de sua coordenação, a qualquer tempo e
sempre que necessário para consecução dos feitos.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo do Trabalho é de, pelos menos, dois terços dos
membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º O Gabinete da Ministra da Cultura prestará o apoio administrativo aos
trabalhos do grupo.
§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho poderão se reunir presencialmente, bem
como por videoconferência.
Art. 8º O Grupo de Trabalho operará em caráter temporário, com prazo de duração
de um ano, podendo ser prorrogado mediante justificativa, respeitando os princípios da
razoabilidade e da eficiência, a contar do início da vigência desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA