PORTARIA GM/MS Nº 3.154, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA GM/MS Nº 3.154, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o art. 4º e os Anexos VI, VII e VIII da Portaria GM/MS nº 674, de 6 de junho de 2023, que
define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes
da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES
dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastradas no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos
de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º O art 4º da Portaria GM/MS nº 674, de 6 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 197.096.339,72 (cento e
noventa e sete milhões, noventa e seis mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos) para o ano de 2023, e R$ 326.689.439,52 (trezentos e vinte e seis milhões, seiscentos
e oitenta e nove mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção
Primária à Saúde, nos seguintes planos orçamentários:
I - .................................................................................................................................................................................................................................................................................
II - ................................................................................................................................................................................................................................................................................
III - ......................................................................................................................................................................................................................................................................"(NR)
Art. 2º Os Anexos Anexos VI, VII e VIII da Portaria GM/MS nº 674, de 6 de junho de 2023, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 6 do ano de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA