PORTARIA Nº 772/GM/MME, DE 5 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 772/GM/MME, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 2º, da Resolução CNPE
nº 1, de 20 de março de 2023, e o que consta do Processo nº
48380.000057/2023-11, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo de que trata o
§ 1º do art. 4º da Resolução CNPE nº 1, de 20 de março de 2023.
Parágrafo único. A prorrogação será contada a partir do término do
prazo que consta da Portaria nº 755/GM/MME, de 25 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA