PORTARIA Nº 415, DE 4 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 3)

CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR Nº 1,
DE 5 DE MARÇO DE 2024
Cessão de Uso ao Município de Rio Bonito do Iguaçu
da área do Centro Comunitário da Comunidade
Guadalupe (Lote 944), com 0,6302 hectares, no
Projeto de Assentamento Ireno Alves dos Santos,
localizado no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do
Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, e do art. 103 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria/Incra/nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 1ª reunião
do ano de 2024, realizada em 05 de março de 2024;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento da reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos do Relatório Descritivo da situação atual do imóvel (SEI
17203233), que é parte integrante do Processo Administrativo nº 54000.043848/2023-57; resolve:
Art. 1º. Aprovar a Cessão de Uso ao Município de Rio Bonito do Iguaçu da área
do Centro Comunitário da Comunidade Guadalupe (Lote 944), com 0,6302 hectares, no
Projeto de Assentamento Ireno Alves dos Santos, localizado no município de Rio Bonito do
Iguaçu/PR, requerida nos autos do Processo Administrativo nº 54000.043848/2023-57;
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR Nº 2,
DE 5 DE MARÇO DE 2024
Cessão de Uso ao Município de Rio Bonito do Iguaçu da
área do Centro Comunitário (Lote CC01), com 1,2747
hectares, no Projeto de Assentamento 10 de Maio,
localizado no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do
Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, e do art. 103 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria/Incra/nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 1ª reunião
do ano de 2024, realizada em 05 de março de 2024;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento da reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos do Relatório Descritivo da situação atual do imóvel (SEI
17249031), que é parte integrante do Processo Administrativo nº 54000.043850/2023-26; resolve:
Art. 1º. Aprovar a Cessão de Uso ao Município de Rio Bonito do Iguaçu da área
do Centro Comunitário (Lote CC01), com 1,2747 hectares, no Projeto de Assentamento 10
de Maio, localizado no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, requerida nos autos do
Processo Administrativo nº 54000.043850/2023-26;
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR Nº 3,
DE 5 DE MARÇO DE 2024
Cessão de Uso ao Município de Mangueirinha da
área do Centro Comunitário, com 2,9506 hectares,
no Projeto de Assentamento Anjo da Guarda I,
localizado no município de Mangueirinha/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do
Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, e do art. 103 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria/Incra/nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 1ª reunião
do ano de 2024, realizada em 05 de março de 2024;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em projetos de assentamento da reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando os termos do Relatório Descritivo da situação atual do imóvel (SEI
17158674), que é parte integrante do Processo Administrativo nº 54000.183210/2018-91; resolve:
Art. 1º. Aprovar a Cessão de Uso ao Município de Mangueirinha da área do
Centro Comunitário, com 2,9506 hectares, no Projeto de Assentamento Anjo da Guarda I,
localizado no município de Mangueirinha/PR, requerida nos autos do Processo
Administrativo nº 54000.183210/2018-91;
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê