PORTARIA Nº 13.971, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.971, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 33, incisos X, XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 181,
de 25 de janeiro de 2011, e nos arts. 22, 36 § 4º, 37 e 94, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.012865/2024-39, resolve:
Art. 1º Designar como internacional, em caráter temporário e excepcional, o
Aeroporto de Cuiabá (SBCY).
§ 1º A designação é por tempo determinado compreendido entre 06 de março
a 31 de julho de 2024.
§ 2º As operações internacionais serão autorizadas exclusivamente aos serviços aéreos
não regulares destinados ao evento CONMEBOL SULAMERICANA, mediante o prévio agendamento
de no mínimo 72 horas com o operador do aeroporto, observado o disposto no art. 2º.
§ 3º Não estão permitidas atividades de abastecimento de água e esgotamento
sanitário das aeronaves que operem os serviços internacionais autorizados nessa Portaria, nos
termos dos apontamentos realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Art. 2º O responsável pela administração do aeroporto coordenará suas rotinas
operacional e administrativa, compatibilizando-as com as atividades dos órgãos públicos
que, por disposição legal, devam atuar nos aeroportos internacionais.
Parágrafo único. As operações internacionais, durante o período de abertura
ao tráfego internacional nos termos desta Portaria, ocorrerão mediante prévia
coordenação com o operador do aeroporto, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil
- RFB, com a Polícia Federal - PF, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
e com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Vigiagro), atendida a antecedência mínima e as formas determinada por
essas autoridades, bem como pelo operador aeroportuário.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 12.605, de 26 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2023, Seção 1, página
156.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA