DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 4/2024 Processo Administrativo nº 08700.002545/2023-70 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.005432/2019-40) Representante: Ministério Público do Estado do Paraná Representados: Augustinho Stang; Clauber Henrique Merlo; Pato Comércio de Combustíveis Ltda.; Comércio de Combustíveis Stang Ltda.; Santos & Merlo Ltda. e San Rafael Sem e Cereais LTDA. Advogados: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena; Aurimar Jose Turra; Valmir De Col; Walber De Moura Agra; Túlio Marcelo Denig Bandeira Decido pelo encerramento da fase instrutória e pela notificação dos Representados para apresentarem Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011 e artigo 155 do Regimento Interno do Cade. Posteriormente, a Superintendência-Geral proferirá as suas conclusões definitivas acerca dos fatos investigados. Ao Protocolo para providências. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 4/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 06/03/2024