DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3/2024

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3/2024
Inquérito Administrativo nº 08700.003240/2017-37
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio.
Representadas: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Cetenco Engenharia S.A.,
Constran S.A. Construções e Comércio, Construbase Engenharia Ltda., Construções e
Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Cowan
S/A, Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Construtora Contern
Construções e Comércio Ltda., CR Almeida S/A. Engenharia de Obras, Delta Construções
S.A., Empresa Industrial Técnica S.A., Encalso Construções Ltda., Galvão Engenharia S.A.,
Mendes Junior Trading S.A., SA. Paulista de Construções e Comércio Ltda., Serveng-Civilsan
S.A. - Empresas Associadas de Engenharia, Construtora Barbosa Mello, Egesa Engenharia
S.A., Empresa Sul Americana de Montagens S.A, Engeform Engenharia Ltda., Odebrecht
Engenharia e Construção Internacional S.A., Paulitec Construções Ltda., Sobrenco
Engenharia e Comércio Ltda. e Via Engenharia S.A.
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 23/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no
§1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA Nº
23/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos
dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do
Regimento Interno do Cade, em face dos Representados Carioca Christiani Nielsen
Engenharia S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo
Correa S.A., Construtora OAS S.A, Construtora Queiroz Galvão S.A., Odebrecht Engenharia
e Construção Internacional S.A., Augusto Cezar Souza de Amaral, Carlos Armando Paschoal,
Carlos Henrique Valente, Marcelo Furquim Paiva, Marcio Company, Mauricio Valadares
Gontijo, Roberto Cumplido e Sergio Fogal Mancinelli Júnior, a fim de investigar as condutas
passíveis de enquadramento nos artigos 20, incisos I a IV, e 21, incisos I, III e VIII da Lei nº
8.884/1994 (correspondentes ao artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a",
"c" e "d" e inciso VIII da Lei nº 12.529/2011), na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº
12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma
legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os
Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que
pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155
do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de
prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3
(três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei
nº 12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Setor Processual.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 5 DE MARÇO DE 2024