DESPACHO DECISÓRIO Nº 273, DE 5 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 273, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no § 4º do art. 7º do Decreto nº 11.767, de 1º de novembro de 2023, e o que
consta do Processo nº 21000.077734/2023-51, resolve:
Aprovar, para a composição do Comitê Gestor do PDA-Matopiba - CGPDA-
Matopiba, a metodologia usada pela Secretaria-Executiva desta Pasta para a seleção dos
representantes dos Municípios de que trata o inciso III, bem como a forma de indicação
dos membros a que se referem os incisos IV a VI, todos do art. 7º do Decreto nº 11.767,
de 1º de novembro de 2023, conforme demonstrado na Informação nº 1/2024/ASS-GAB-
SE/SE/MAPA (33989593), emitida pela Assessoria do Gabinete da Secretaria-Executiva, e
apresentada pelo titular daquela Área no Despacho 60 (33986815), em atendimento ao
Parecer nº 00091/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
01554/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (33934167).
CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO
Ministro