DESPACHO Nº 601, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 601, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo
inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em
vista o que consta do Processo no 48500.003042/2023-92, decide que a CEMIG
Distribuidora S.A (CEMIG-D), inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, não
descumpriu as normas regulatórias no processo de desconexão e rescisão
contratual da CEVSS ou no uso de instalações para permitir o acesso da UTE
Vale do Pontal.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação nº 32/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de
recurso: 30 dias(644)
870.689/2016-PEDREIRA VITÓRIA LTDA EPP - AI N°1663/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS
Nº 48062.970551/2023-39
870.103/2016-L.A. MINERAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA - AI N°1267/2023/DIFIS-