DESPACHO Nº 600, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 600, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.000105/2020-14, decidem não reconhecer
circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade da Rio Minas Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 39.528.015/0001-62, no processo de implantação da
Pequena Central Hidrelétrica Jambo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG PCH.PH.RJ.029433-0.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa
nº 12.011, de 7 de junho de 2022, localizada nos municípios de São Sebastião do Alto e
Santa Maria Madalena, no estado do Rio de Janeiro.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica
LUDMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica