DESPACHO Nº 550, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 550, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.004993/2020-36, decide por: (i) arquivar a ação de fiscalização iniciada
na CEB Distribuição S.A. (atual Neoenergia Distribuição Brasília S.A.), inscrita no CNPJ sob
o nº 07.522.669/0001-92, por perda superveniente do objeto da demanda, tendo em vista
que a diferença entre os dados de beneficiários dos descontos tarifários custeados pela
CDE e as informações constantes dos processos tarifários da distribuidora, no período
referência de 2016 e 2017, encontra-se em aproximadamente 0,4%, e dentro da margem
de erro para seleção de distribuidoras a serem submetidas a processos específicos de
fiscalização, conforme metodologia descrita no Relatório de Fiscalização - Monitoramento
da Distribuição nº 2/2020-SFE/ANEEL.
HÉLVIO NEVES GUERRA