DESPACHO Nº 537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003751/2023-78, decide por: (i) não conhecer do recurso administrativo interposto pela consumidora Adriana Bachmann, por intempestivo; e (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº 3.379, de 2023. HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/03/2024