DESPACHO Nº 533, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 533, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.002049/2023-97, decide (i) por conhecer o Recurso Administrativo
interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D Inscrito
sob o CNPJ 08.467.115/0001 00 para, no mérito, negar-lhe provimento, (i.a) manter a
decisão exarada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Rio Grande do Sul - AGERGS por meio da Resolução Decisória nº 677 de 31 de janeiro de
2023; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias,
devendo a distribuidora encaminhar à Aneel comprovação do seu cumprimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA