DESPACHO Nº 532, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.007863/2022-17, decide (i) conhecer o recurso interposto pela Sra. Maria Helena Pizzatto Quadros e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada pela ARSESP no Processo ARSESP. ADM - 0282- 2020, que indeferiu a solicitação da consumidora. HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 532, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/03/2024