DESPACHO Nº 531, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 531, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000467/2023-40, decide por: (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela CPFL Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº
33.050.196/0001-88, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão
exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo -
ARSESP, no âmbito do Processo Administrativo ARSESP.ADM-0085-2017, deliberada na
676ª Reunião de Diretoria, ocorrida em 25 de novembro de 2022, para que a
devolução seja realizada em dobro; (iii) determinar que a CPFL Paulista efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação
da unidade consumidora nº 4001006727, referente ao período de 14 de março de 2014
a 30 de junho de 2016, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de
2010, descontados os valores eventualmente já devolvidos; (iv) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado;
e (v) determinar que a CPFL Paulista envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze)
dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA