DESPACHO Nº 454, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 454, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48000.004055/1994-79, decide por conhecer do Requerimento Administrativo
interposto pela Statkraft Energias Renováveis S.A e, no mérito, dar-lhe provimento, no
sentido de: (i) encaminhar os autos ao Ministério de Minas e Energia com a recomendação
de deferimento do pedido de prorrogação da outorga de concessão da Pequena Central
Hidrelétrica Rio Bonito, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
CEG PCH.PH.ES.002293-4.02, outorgada à Statkraft Energias Renováveis S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 00.622.416/0001-41, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783, de 2013; e (ii)
informar o valor anual do Uso de Bem Público - UBP aplicável à Usina, de R$145.418,00
(cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais), na data base junho/2023, a
ser atualizado nos termos da Resolução Normativa nº 1.027, de 2022.
HÉLVIO NEVES GUERRA