DELIBERAÇÃO Nº 117, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/03/2024

DELIBERAÇÃO Nº 117, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.019010/2022-26, decide:
Pela subsistência do Auto de Infração 0057886 (SEI nº 1760330), lavrado em
face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALENQUER, CNPJ 04.838.793/0001-73;
Pela aplicação de PENALIDADE de MULTA pecuniária no R$ 87.500,00 (oitenta e
sete mil e quinhentos reais) à PREFEITURA MUNICIPAL DE ALENQUER, CNPJ
04.838.793/0001-73, por prática de infração tipificada no art. 12, inciso VII, da Resolução
Normativa nº 13 - ANTAQ, consubstanciada pela exploração de instalação portuária
regulada pelo art. 2º, inciso V, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, de apoio ao
embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinadas ou provenientes do
transporte aquaviário, sem o Registro prévio na ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

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