DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/03/2024

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 50300.009097/2022-23.
Fiscalizado: FORTALEZA NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI., CNPJ nº 27.163.396/0001-44.
Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de Fortaleza -
UREFT/GRERE/SFC, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do
Regimento Interno, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 005597-2 (SEI nº
1641075) e JULGO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento
da infração tipificada no inciso I, art. 34, da Resolução Normativa nº 18-
ANTAQ/2017.
RONI PEREZ DE MELLO
Chefe da Unidade

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