DECRETO Nº 11.937, DE 5 DE MARÇO DE 2024

DECRETO Nº 11.937, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.628,
de 20 de julho de 2023,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Cozinha Solidária, instituído pelo art.
14 da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, com o objetivo de fornecer alimentação gratuita
e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e
risco social, incluída a população em situação de rua e em insegurança alimentar e
nutricional.
Art. 2º O Programa Cozinha Solidária será executado pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no âmbito do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e estará articulado com o conjunto de políticas
públicas e iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à segurança alimentar e
nutricional no território.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DAS FINALIDADES
Seção I
Das definições
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - tecnologia social - conjunto de atividades, técnicas e metodologias replicáveis,
desenvolvidas mediante processo coletivo de organização, desenvolvimento e aplicação por
interação da comunidade e que representam efetivas soluções de transformação social para o
enfrentamento dos problemas decorrentes da situação de insegurança alimentar e nutricional;
II - cozinha solidária - tecnologia social de combate à insegurança alimentar e
nutricional, de base popular, não estatal, estruturada pela comunidade local, por meio de seus
coletivos, seus movimentos sociais e suas organizações da sociedade civil, com a finalidade de
produção e oferta de refeições adequadas e saudáveis, preferencialmente para pessoas em
vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com o apoio à
comunidade por meio de outras atividades de interesse coletivo;
III - cozinha comunitária - equipamento público de segurança alimentar e
nutricional, financiado com recursos públicos, que tem por objetivo produzir e disponibilizar,
de forma gratuita ou a baixo custo, refeições adequadas e saudáveis, prioritariamente para
pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social e de insegurança alimentar e nutricional
indicadas pela assistência social;
IV - entidade gestora - entidade privada sem fins lucrativos, credenciada junto ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para executar
o Programa Cozinha Solidária de forma direta, mediante a produção e a oferta de refeições em
equipamento próprio, ou indireta, mediante o apoio a outras cozinhas solidárias com os
recursos financeiros repassados; e
V - instituição formadora - instituição pública ou entidade privada sem fins
lucrativos que atua na oferta de processos formativos, educativos, de assessoramento técnico
na área de segurança alimentar e nutricional e afins, capaz de contribuir para o adequado
funcionamento de cozinhas solidárias e a realização de atividades de interesse coletivo,
incluídas a criação e a ressignificação de práticas que promovam a formação de atores sociais
na perspectiva da educação popular.
Seção II
Dos princípios
Art. 4º São princípios do Programa Cozinha Solidária:
I - acesso à alimentação adequada e saudável, respeitados os preceitos do Guia
Alimentar para a População Brasileira;
II - participação social na formulação, na execução, no acompanhamento, no
monitoramento e no controle do Programa;
III - intersetorialidade, articulação e coordenação das ações relativas à segurança
alimentar e nutricional; e
IV - valorização da cultura alimentar e incentivo à utilização dos alimentos
provenientes da agricultura familiar e da agricultura urbana e periurbana.
Seção III
Das diretrizes
Art. 5º São diretrizes de execução do Programa Cozinha Solidária:
I - apoio à autonomia das cozinhas solidárias no funcionamento, na gestão e no
atendimento da comunidade local, com a participação da sociedade civil nos processos
decisórios e estímulo ao melhor uso possível dos recursos;
II - apoio às cozinhas solidárias, para que atendam às necessidades alimentares de
seus beneficiários e das comunidades nas quais atuam;
III - aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar para suprir as
necessidades de abastecimento das cozinhas solidárias;
IV - articulação com o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana;
V - desenvolvimento e fortalecimento da economia popular e solidária;
VI - produção de alimentação adequada e saudável, conforme os preceitos
estabelecidos no Guia Alimentar para a População Brasileira;
VII - simplificação das regras de execução do Programa, com gestão transparente
e utilização adequada e eficiente dos recursos, observados os requisitos da prestação de
contas; e
VIII - educação para o direito humano à alimentação adequada e educação
alimentar e nutricional.
Seção IV
Das finalidades
Art. 6º São finalidades do Programa Cozinha Solidária:
I - combater a fome e a insegurança alimentar e nutricional;
II - garantir espaços sanitariamente adequados para a alimentação;
III - oferecer regularidade no acesso à alimentação de qualidade, em quantidade
suficiente;
IV - promover a educação alimentar e nutricional;
V - incentivar práticas alimentares saudáveis, com sustentabilidade social,
econômica, cultural e ambiental;
VI - disseminar conceitos de aproveitamento integral e de boas práticas de preparo
e de manipulação de alimentos;
VII - adquirir alimentos produzidos preferencialmente pela agricultura familiar e
pela agricultura urbana e periurbana; e
VIII - articular os equipamentos públicos e os programas de segurança alimentar e
nutricional, de assistência social e de abastecimento alimentar.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO, DO CREDENCIAMENTO, DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Seção I
Das modalidades de apoio
Art. 7º O Programa Cozinha Solidária poderá ser executado, conforme condições
e regras estabelecidas em ato do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, nas seguintes modalidades:
I - apoio à oferta de refeições pelas cozinhas solidárias em funcionamento, nos
termos do disposto no § 2º do art. 18 da Lei nº 14.628, de 2023;
II - fornecimento de alimentos in natura e minimamente processados provenientes
do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, nos termos do disposto na Lei nº 14.628, de
2023; e
III - apoio à formação de colaboradores e à implementação de projetos que
abordem processos formativos para o aprimoramento do funcionamento das cozinhas
solidárias e as atividades formativas de interesse coletivo.
Seção II
Das formas de execução
Art. 8º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome firmará parcerias para a execução do Programa Nacional Cozinha Solidária por meio de:
I - repasse de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a
consórcios públicos constituídos como associação pública, por meio de convênio ou de outros
instrumentos congêneres, para apoio às cozinhas solidárias em funcionamento;
II - repasse de recursos às entidades gestoras previamente credenciadas; e
III - repasse de recursos às instituições formadoras.
Art. 9º A execução do Programa Cozinha Solidária pelos Estados, pelo Distrito
Federal, pelos Municípios e pelos consórcios públicos constituídos como associação pública
poderá ser realizada por meio da contratação de entidades gestoras credenciadas nos termos
do disposto no Capítulo IV.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os consórcios públicos
constituídos como associação pública contratarão o fornecimento de refeições diretamente
das cozinhas solidárias em funcionamento na área de abrangência do objeto da parceria.
§ 2º Fica autorizado o pagamento antecipado de, no mínimo, trinta por cento do
valor do contrato, nos termos estabelecidos no inciso III do caput do art. 21 da Lei nº 14.628,
de 2023, e na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 3º Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome disporá sobre os modelos de atendimento, de valores de referência, de prestação
de contas e de instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros de que trata o caput.
§ 4º A execução dos contratos preservará a autogestão e o autodesenvolvimento
das cozinhas solidárias.
Seção III
Do cadastramento e da habilitação das cozinhas solidárias
Art. 10. As cozinhas solidárias interessadas realizarão o seu cadastramento, a
qualquer tempo, em sistema informatizado disponível no sítio eletrônico do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 1º A habilitação é condição para a contratação das cozinhas solidárias pela
entidade gestora.
§ 2º Para efetuar o cadastramento, as cozinhas solidárias indicarão um responsável
legal.
Art. 11. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome exigirá a comprovação dos seguintes requisitos para a habilitação da cozinha
solidária:
I - funcionamento comprovado por, no mínimo, seis meses;
II - apresentação de registros sobre a frequência de funcionamento;
III - compromisso de adequação aos critérios sanitários locais, asseguradas as boas
práticas de manipulação de alimentos;
IV - atuação direta com o público em situação de vulnerabilidade e risco social e de
insegurança alimentar e nutricional ou localização em território vulnerabilizado; e
V - compromisso com os princípios e as diretrizes do Programa Cozinha Solidária e
da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Seção IV
Do credenciamento das entidades gestoras
Art. 12. O credenciamento das entidades privadas sem fins lucrativos para atuarem
como entidades gestoras é condição para habilitação nas chamadas públicas realizadas no
âmbito do Programa Cozinha Solidária e será realizado pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 13. São requisitos para o credenciamento de entidade privada sem fins
lucrativos como entidade gestora:
I - estar regularmente constituída;
II - comprovar o exercício de atividades de gestão de ações relacionadas à
segurança alimentar e nutricional;
III - definir sua área de atuação por meio de autodeclaração assinada pelo
representante legal, conforme modelo disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IV - possuir experiência de, no mínimo, um ano na execução de projetos de
produção e oferta de refeição; e
V - comprometer-se com os princípios e as diretrizes do Programa Cozinha
Solidária e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º A entidade interessada solicitará seu credenciamento em sistema
informatizado disponível em sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º Ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome compete editar ato complementar para:
I - estabelecer requisitos adicionais, considerado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014; e
II - dispor sobre a tramitação, o prazo de análise, a publicação do resultado, as
condições para suspensão e descredenciamento, além das sanções aplicáveis às entidades
privadas sem fins lucrativos.
CAPÍTULO IV
DA CHAMADA PÚBLICA
Art. 14. A chamada pública realizada pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome terá como objeto a seleção de projetos de
entidades gestoras credenciadas para a execução do Programa Cozinha Solidária.
Parágrafo único. Os projetos de que trata o caput contemplarão as cozinhas
solidárias cadastradas e habilitadas no âmbito do sistema informatizado disponível no sítio
eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 15. O edital da chamada pública observará o disposto no § 1º do art. 24 da Lei
nº 13.019, de 2014, e conterá, no mínimo:
I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria
com as entidades gestoras;
II - o objeto a ser executado pelas entidades gestoras, descrito de forma clara,
precisa e sucinta;
III - as datas, os prazos, as condições e a forma de apresentação das propostas
pelas entidades gestoras;
IV - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que
se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios
estabelecidos, se for o caso;
V - o prazo de execução do objeto;
VI - o valor previsto para a realização do objeto;
VII - as condições para interposição de recurso administrativo; e
VIII - a definição do instrumento de vinculação entre as entidades gestoras e as
cozinhas solidárias, os termos, as condições e as atribuições de cada uma das partes, de forma
que a autonomia e a autogestão das cozinhas solidárias sejam preservadas.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
participará da elaboração do edital de chamada pública.
CAPÍTULO V
DO ASSESSORAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Seção I
Do assessoramento
Art. 16. Fica instituído o Comitê de Assessoramento do Programa Cozinha Solidária,
de natureza consultiva, com o objetivo de assessorar o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e acompanhar a implementação e a execução do
programa.
Art. 17. Ao Comitê de Assessoramento do Programa Cozinha Solidária compete:
I - auxiliar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome na definição de diretrizes de planejamento para a execução anual do Programa
Cozinha Solidária;
II - propor ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome:
a) os critérios de priorização e as regras operacionais complementares à execução
do Programa Cozinha Solidária;
b) a metodologia de avaliação do Programa Cozinha Solidária; e
c) a constituição de comitês consultivos temporários para discussões técnicas
necessárias à operacionalização do Programa Cozinha Solidária;
III - acompanhar e monitorar a execução do Programa Nacional Cozinha Solidária; e
IV - elaborar e aprovar o regimento interno.
Art. 18. O Comitê de Assessoramento é composto por representantes dos
seguintes órgãos e da seguinte entidade:
I - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
que o coordenará;
II - Secretaria-Geral da Presidência da República;
III - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
IV - Ministério do Trabalho e Emprego;
V - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea;
VI - Conselho de Participação Social da Presidência da República; e
VII - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.
§ 1º Cada membro do Comitê de Assessoramento terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê de Assessoramento e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e designados em ato do
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 3º O Comitê de Assessoramento poderá convidar especialistas e representantes
de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
Art. 19. O Comitê de Assessoramento se reunirá, em caráter ordinário,
semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de quaisquer dos seus
membros ou do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê de Assessoramento é de um terço dos
membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º As deliberações e propostas do Comitê de Assessoramento serão registradas
em ata e encaminhadas para conhecimento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
Art. 20. Os membros do Comitê de Assessoramento que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 21. A participação no Comitê de Assessoramento será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 22. A Secretaria-Executiva do Comitê de Assessoramento será exercida pela
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Seção II
Da fiscalização e da transparência
Art. 23. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome fiscalizará as ações realizadas no âmbito do Programa Cozinha Solidária e divulgará
anualmente um plano que conterá o quantitativo de instrumentos de parceria a serem
fiscalizados e os critérios utilizados para a definição da meta de fiscalização.
Art. 24. As ações de fiscalização no âmbito do Programa Cozinha Solidária serão
realizadas no sistema informatizado disponível no sítio eletrônico do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da verificação:
I - da observância das normas legais que regem os instrumentos de parceria;
II - do quantitativo de refeições ofertadas por cada cozinha solidária; e
III - das inconsistências ou das irregularidades nos processos ou nas atividades
registradas, com vistas à adoção de providências tempestivas de saneamento.
Art. 25. As informações sobre a execução dos investimentos realizados e das
parcerias formalizadas no âmbito do Programa Cozinha Solidária serão divulgadas no sítio
eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput serão atualizadas, no
mínimo, anualmente.
Seção III
Do controle e da participação social
Art. 26. São instâncias de controle e participação social do Programa Cozinha
Solidária os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional de âmbitos nacional, estadual,
distrital e municipal.
§ 1º Na hipótese de inexistência ou dificuldades de funcionamento do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a função de controle e participação social
será exercida pelo Conselho Municipal de Assistência Social ou outro conselho de direito que
esteja adequadamente estruturado para exercer as atribuições.
§ 2º As instâncias de controle e participação social se articularão com as
Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal, dos Estados
e dos Municípios, ou, quando inexistentes, com os órgãos e as entidades competentes para
a resolução de demandas intersetoriais ou que requeiram decisão coordenada.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional previstos no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, se articularão
com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome com
vistas ao aprimoramento do Programa Cozinha Solidária em âmbito nacional, estadual, distrital
ou municipal.
Art. 28. A apuração de denúncias relacionadas com a execução do Programa
Cozinha Solidária será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de controle externo.
Art. 29. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, no âmbito de suas competências, estabelecerá normas complementares para a
execução do Programa Cozinha Solidária.
§ 1º O Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar e a Secretaria-Geral da Presidência da República poderão
estabelecer normas complementares sobre o Programa Cozinha Solidária em matérias de sua
competência.
§ 2º Caberá à Secretaria-Geral da Presidência da República manter diálogo com os
movimentos sociais e acompanhar o Programa Cozinha Solidária com vistas a garantir a
participação da sociedade civil e fomentar a produção de conhecimento sobre a política de
caráter associativo.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Luiz Marinho
Márcio Costa Macêdo
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR GARALUZ CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo n°
00100.003184/2023-36.
DEFIRO o credenciamento da AR CERTIFICA VIRTUAL. Processo n°
00100.003143/2023-40.
DEFIRO o credenciamento da AR ON SAFE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo n°
00100.002918/2023-60.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização