DECISÃO SUROD Nº 120, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 120, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a regularização de redes de fibra óptica na
rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária
Autopista Fluminense S.A.
Interessado: Telefônica Brasil S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.046335/2024-97, decide:
Art. 1º Autorizar a regularização de redes de fibra óptica, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/RJ, sob
concessão da Concessionária Autopista Fluminense S.A., por meio de ocupações do km
019+154m ao km 019+192m, pista norte e sul, no km 066+500m, pistas norte e sul, do km
073+975m ao km 073+995m, pista sul, no km 144+150m, pista norte, do km 190+412m ao
km 190+548m, pista sul, do km 253+000m ao km 253 +120m, pista norte, do km
297+418m ao km 297+600m, pista norte, e do km 313+200m ao km 313+209m, pista
norte, nos municípios de Campos dos Goytacazes/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Rio Bonito/RJ,
Itaboraí/RJ e São Gonçalo/RJ, de interesse de Telefônica Brasil S/A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/23bmkaa4 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa
Telefônica Brasil S/A e a Concessionária Autopista Fluminense S.A. e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS