DECISÃO SUROD Nº 117, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 117, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede adutora de água
na rodovia BR-101/SC, sob concessão à
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.
Interessado: Águas de Camboriú SPE S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.043138/2024-16, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de rede adutora de água, relativa a Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob
concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., por meio de ocupação
transversal e longitudinal entre o km 132+083,50m e o km 132+130m, no município de
Camboriú/SC, de interesse de Águas de Camboriú SPE S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/2d5p96h5 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
empresa Águas de Camboriú SPE S.A. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. e
que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS