ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG Nº 50, DE 4 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG Nº 50, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas
alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.432137/2023-17, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06108/244 a empresa DU BREJO ENGARRAFADORA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 26.408.889/0002-15, estabelecida
na Avenida Antônio Carlos, nº 2032, bairro Alto do Paraíso, CEP: 39.560-000, município de Salinas/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma
empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Du Brejo Umburana MG 003481-9.000001
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Du Brejo Bálsamo MG 003481-9.000002
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Du Brejo Carvalho MG 003481-9.000003
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Du Brejo Sassafrás MG 003481-9.000004
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Du Brejo Prata Jequitibá MG 003481-9.000005
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Du Brejo Blend Carvalho, Bálsamo e Sassafrás MG 003481-9.000006
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREY SOARES DE OLIVEIRA