ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 14, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 14, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Desabilita ao Regime Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Informatizado (Recof-Sped) a
pessoa jurídica que especifica.
O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria
RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto nos artigos 7º,
8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da
Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo
digital nº 13032.921159/2023-39, declara:
Art. 1º Ficam desabilitados ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob
Controle Informatizado (Recof-Sped), os estabelecimentos CNPJ n°03.005.698/0001-26 e
03.005.698/0003-98 , da empresa DENSO MÁQUINAS ROTANTES DO BRASIL LTDA, tendo
em vista a renúncia ao Regime.
Art. 2º Ficam revogados, o Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 134, de 29 de
novembro de 2021 e o Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 33, de 14 de junho de 2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR