ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza fornecimento de selos de controle
para importação de cigarros ao
estabelecimento da empresa JTI Processadora
de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ
03.334.170/0030-35.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de
2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.103526/2023-16, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de
Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar
cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
. 1) País de Origem Indonésia
. 2) Marca Comercial 3) Preço de Venda
a Varejo
4) Quantidade
autorizada de
vintenas
. CAMEL KRETEK OPTION R$ 5,00 / vintena 180.000
. 5) Cigarro King Size 85mm
. 6) Embalagem Rígida
. 7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº
12.995/2014 - Cor dos Selos de
Controle
R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. 8) Unidade da RFB para
recebimento dos selos de
controle
Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Vitória/ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA