ATO Nº 477, DE 1º DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolve: Revogar a outorga emitida a EDMILSON JOAO DOS SANTOS, por meio da Outorga ANA nº 594/2018, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei 9433/1997, Artigo 15, inciso II (ausência de uso por 3 anos consecutivos). O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS
ATO Nº 477, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. Todos os atos de 06/03/2024