ACÓRDÃO Nº 1442/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1442/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres
convergentes constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao Sr.
Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira, ante o recolhimento do valor correspondente à
multa a ele aplicada por meio do item 9.2 do acórdão 10271/2021-1ª Câmara, alterado
pelo item 9.2. do acórdão 4207/2022-1ª Câmara, conforme peças 119-122 dos autos,
arquivar o presente processo e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução
da unidade instrutiva (peça 123), ao responsável e ao Conselho Regional de Odontologia
da Paraíba, para conhecimento.
1. Processo TC-034.221/2016-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 036.273/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsável: Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira (071.***.***-20).
1.3. Interessado: Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira (071.***.***-20).
1.4. Entidade: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.8. Representação legal: Jose Edísio Simões Souto (5.405/OAB-PB),
representando Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.