ACÓRDÃO Nº 1441/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1441/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária da
1ª Câmara Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, de acordo com os
pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar
quitação ao responsável Sr. Antônio Augusto Muniz de Carvalho, ante o recolhimento
integral da multa que lhe foi imputada por meio do acórdão 12157/2021 - 1ª
Câmara:
1. Processo TC-025.561/2015-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 005.518/2023-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.517/2023-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 000.758/2017-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alessandro Golombiewski Teixeira (656.***.***-04);
Antônio Augusto Muniz de Carvalho (325.***.***-91); Daniel Marteleto Godinho
(028.***.***-65); Fernando Fonseca dos Santos Júnior (797.***.***-04); Jaime Silva
Herzog (550.***.***-91); José Simões Chacon (028.***.***-20); Marcus Thadeu de
Oliveira Silva (576.***.***-87); Renato Araújo dos Santos (814.***.***-49); Rômulo
Guimarães Rocha (056.***.***-91); Sidnei Yokoyama (551.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços (extinta); Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: Hugo Lemes de Oliveira (53929/OAB-DF),
representando Antônio Augusto Muniz de Carvalho; Adiel Alecrin, representando Marcus
Thadeu de Oliveira Silva; Márcia de Sousa Correia (52.271/OAB-DF), representando
Fernando Fonseca dos Santos Junior.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.