ACÓRDÃO Nº 1440/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1440/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando a presente representação, com pedido de cautelar, a respeito
de possíveis inconformidades ocorridas no pregão eletrônico 110/2023, sob a
responsabilidade da Universidade Federal do Paraná (UFPR), com valor estimado de R$
132.000,00, para contratação de serviços de manutenção corretiva, preventiva e preditiva
de equipamentos, para atender às necessidades do seu Departamento de Odontologia
Restauradora;
Considerando a alegação da representante de que o edital do certame
continha dispositivo contraditório, que previa a apresentação de lances pelo valor total
do contrato (item 5.6) para, em seguida, prever a apresentação de lances pelo valor
unitário do item (item 5.7);
Considerando que, no preenchimento do sistema, a representante apresentou
proposta pelo valor total do contrato e, quando da equalização dos valores, o montante
foi multiplicado por 24, número de meses do contrato, incorrendo em proposta acima do
valor máximo admitido no certame;
Considerando que, consoante a unidade instrutiva, ainda que a representante
tenha sido induzida ao erro pela leitura do item 5.6. do edital licitatório, tal situação não
representou qualquer prejuízo, posto que a empresa não teve sua proposta
desclassificada, e pôde apresentar, normalmente, na fase competitiva do certame, lances
com os preços unitários, de forma a corrigir o valor incialmente registrado, o que não o
fez;
Considerando que, conforme apontado pela AudContratações, não há
plausibilidade jurídica nos indícios de irregularidades apontados pelo representante, uma
vez que não é possível alegar que o pregão foi realizado em desacordo com o edital
licitatório;
Considerando que o pregão eletrônico contou com a participação de seis
licitantes e quase quarenta lances, resultando no valor final de R$ 101.280,00, que
representa desconto de 23,27% em relação ao valor estimado da contratação e que o
contrato objeto do certame foi assinado e os serviços iniciados em 23/1/2024, estando
afastado o pressuposto do perigo da demora;
Considerando que se observa, no caso concreto, uma contradição na redação
do edital do pregão, que ora informa que a apresentação de lances deve se dar pelo
valor total do contrato, ora informa que o lance deve ser apresentado pelo valor unitário,
em desacordo com o disposto no art. 25 da Lei 14.133/2023, segundo o qual o edital
licitatório deve apresentar, de forma precisa, as regras relativas à convocação, ao
julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do
RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-001.971/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Universidade Federal do Paraná.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: André Luiz Sberze (OAB/PR 52254), representando
Ágile Equipamentos Odontológicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante,
ante a ausência dos pressupostos para sua concessão;
1.6.2. dar ciência à Universidade Federal do Paraná, com fundamento no art.
9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no pregão
eletrônico 110/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
i) contradição no edital do pregão eletrônico 110/2023, que informa que a
apresentação de lances deve se dar pelo valor total do contrato (item 5.6), e em seguida
informa que o lance deve ser apresentado pelo valor unitário (item 5.7), em
desconformidade com o disposto no art. 25 da Lei 14.133/2023, o qual prevê que o
edital licitatório deve apresentar, de forma precisa, as regras relativas à convocação, ao
julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação;
1.6.3. informar à Universidade Federal do Paraná e à representante deste
acórdão;
1.6.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento
Interno deste Tribunal.