ACÓRDÃO Nº 1438/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1438/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao
Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-045.413/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Eduardo Filho (164.***.***-20); Gleison Sabóia
Teles (578.***.***-44); Hendre Gregório da Silva (522.***.***-00); Joana Alves da Silva
(130.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde / Município de Caracaraí.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Laize Aires Alencar Ferreira (1748/OAB-RR),
representando Antonio Eduardo Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.