ACÓRDÃO Nº 1435/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1435/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema
Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB);
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 1350/2023-1ª Câmara,
arquivou este processo sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular;
Considerando que, de acordo com a instrução de peça 121, a empresa Nossa
Drogaria Eireli solicitou o "parcelamento do débito (peça 63) e optou por recolher, de
modo parcelado, o valor do débito objeto de citação acrescido dos juros de mora,
mesmo a dívida já possuindo saldo credor, nos termos da instrução preliminar à peça
46", bem como continuou "recolhendo parcelas do débito mesmo após a prolação do
Acórdão 1350/2022-1ª Câmara, conforme comprovantes acostados às peças 69, 72, 98,
99, 105, 106, 113, 114, 116, 117 e 118".
Considerando o entendimento da unidade instrutiva de que os valores
recolhidos equivocadamente pela responsável após a autuação do processo no TCU
devem ser restituídos (peça 121), anuído pelo MPTCU (peça 123);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU, em reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública em favor
da Nossa Drogaria Eireli, em razão do pagamento, de forma equivocada, de parcelas de
débito aos cofres do Fundo Nacional de Saúde/FNS que perfazem a importância de R$
16.488,89 (data de referência: 30/11/2022), haja vista que, em momento posterior, o
Tribunal, por meio do Acórdão 1350/2023-1ª Câmara, arquivou o processo sem
julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular, orientando a responsável sobre a possibilidade de
requerer, junto ao FNS, o respectivo ressarcimento, apresentando cópia deste acórdão,
de acordo com a Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021, arts. 2º, II, e 8º, dando
ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1. Processo TC-029.661/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Valdir Pereira do Nascimento (024.***.***-28);
Nossa Drogaria Eireli (12.124.419/0001-34); Raimundo Lindonjhonson Veras Magalhães
(011.***.***-18).
1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Esaú Rodrigues de Pinho Magalhaes (40285/OAB-CE),
representando Nossa Drogaria Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.