ACÓRDÃO Nº 1434/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1434/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando o teor do acórdão 9600/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual
o Tribunal reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva
e ressarcitória no processo, bem como formulou determinação ao Ministério do Esporte
para que adotasse as providências necessárias a fim de proceder à devolução, aos cofres
do Tesouro Nacional, do saldo remanescente dos recursos financeiros, caso existentes, na
conta específica do Convênio 358/2006;
Considerando informação da Secretaria Executiva do Ministério dos Esportes
acerca da impossibilidade de efetuar o cumprimento da determinação, pelo fato da conta
do convênio se encontrar sem saldo e ter sido encerrada em 29/5/2019, conforme dado
fornecido pelo Banco do Brasil;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar os autos, nos termos do art. 169, V,
do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-020.872/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul/SP
(52.846.144/0001-67); Vanderlei Jose Brolesi (718.***.***-15).
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.