ACÓRDÃO Nº 1433/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1433/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, em razão de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios
na Agência da Previdência de Além do Paraíba/MG.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretenções punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU
(peças 181-184) às responsáveis e ao Instituto Nacional do Seguro Social, para
conhecimento.
1. Processo TC-020.653/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Andreya Loureiro Félix (859.***.***-87); Rosemary Correa
Fernandes de Souza (379.***.***-87).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Juiz
de Fora/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. excluir os beneficiários Ailton Jorge da Conceição Silva, Maria das
Graças Rodrigues, Marli Teixeira Ribeiro Prata, Selva Viana de Moraes, Marli Bianchine
Carvalho e Rubens Borges dos Santos da relação processual.