ACÓRDÃO Nº 1431/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1431/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social para atendimento ao PSB/PSE no município de
Recreio/MG.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretenções punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos, e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU
(peças 104-107) ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, para conhecimento.
1. Processo TC-014.740/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Onio Fialho Miranda (380.***.***-87).
1.2. Entidade: Município de Recreio/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.