ACÓRDÃO Nº 1430/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1430/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Previdência, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador -
Juventude Cidadã - Siafi 299960 (peça 8), firmado entre o Ministério do Trabalho e
Emprego e o Município de Taiobeiras-MG.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretenções punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos, e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU
(peças 221-224) ao responsável e ao Ministério do Trabalho e Emprego, para
conhecimento.
1. Processo TC-004.732/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Denerval Germano da Cruz (369.***.***-49).
1.2. Entidade: Município de Taiobeiras/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Andreive Ribeiro de Sousa (31072/OAB-DF),
representando Denerval Germano da Cruz.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.