ACÓRDÃO Nº 1429/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1429/2024 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, pedido de parcelamento, feito pela prefeitura do município de
Araruama/RJ, de valor devido pelo ente federativo ao seu respectivo fundo municipal de
saúde,
Considerando que, quando da comunicação do acórdão 11472/2023-1ª
Câmara, que fixou novo prazo para recolhimento do valor devido, o município foi avisado
da possibilidade, mediante solicitação, do parcelamento da dívida em até 36 vezes,
Considerando que a prefeitura municipal de Araruama/RJ vem,
voluntariamente, recolhendo o valor de forma parcelada, na proporção de 1/10 (um
décimo) do valor atualizado da dívida mensalmente, já tendo sido recolhidas três parcelas
(peças 82-84),
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "b", com fundamento no art. 1º, I, e no art. 217, do
RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva, ACORDAM, por unanimidade,
em autorizar a prefeitura municipal de Araruama/RJ a fazer o recolhimento das
importâncias abaixo discriminadas aos cofres do fundo municipal de saúde do município,
em 10 (dez) parcelas mensais, atualizadas monetariamente a partir das datas de
ocorrência indicadas até o efetivo recolhimento, fixando o vencimento da próxima
parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada
trinta dias, na forma prevista na legislação em vigor e fazer as determinações conforme
proposto:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 23/12/2015 434.588,00
. 15/3/2016 244.800,00
. 18/8/2016 1.106.709,16
. 24/8/2016 610.162,08
. 5/9/2016 2.200.000,00
. 9/9/2016 1.401,23
1. Processo TC-004.626/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.725/2023-0 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Alan Lanes Santiago Tavares (922.***.***-53); Município de
Araruama/RJ (28.531.762/0001-33); Rejane da Silva Gomes Lima (069.***.***-77).
1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Araruama/RJ.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações:
1.8.1 fixar o prazo de quinze dias, a partir da data prevista para recolhimento
da próxima parcela, para que prefeitura municipal de Araruama/RJ comprove, perante o
Tribunal, a efetivação do pagamento;
1.8.2 comunicar à prefeitura municipal de Araruama/RJ, que, conforme
disposto no art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor e, nesse caso, na
citação dos responsáveis arrolados no processo para o julgamento das contas;
1.8.3 sobrestar o presente processo até o pagamento da última parcela do
débito indicado.