ACÓRDÃO Nº 1428/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1428/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do
RI/TCU, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em dar quitação ao responsável Sr. Hilton Araújo Brandão, ante o
recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do acórdão 5164/2015 -
1ª Câmara, mantendo-se a irregularidade de suas contas.
1. Processo TC-002.785/2012-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 014.547/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.546/2016-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 014.549/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.968/2012-5
(SOLICITAÇÃO); 012.528/2013-7 (SOLICITAÇÃO); 014.539/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA);
014.542/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.540/2016-9 (COBRANÇA EXECUTIVA);
014.544/2016-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.234/2013-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Diâmetro Comércio e Construção Ltda. - Me
(10.147.072/0001-10); Elio Sousa da Silva (662.***.***-53); Francisco Paulo Lucena Cabral
(273.***.***-34); Hilton Brandão Araújo (164.***.***-34); Rodrigo Mota de Macêdo
(446.***.***-04); Roraima Bio Empreendimentos Ltda. (08.906.253/0001-30).
1.3. Entidade: Município de Amajari/RR.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Sandra Silva Pinto (1441/OAB-RR), João Félix de
Santana Neto (091-B/OAB-RR) e outros, representando Hilton Brandão Araújo.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.