ACÓRDÃO Nº 1427/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1427/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts.
1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com
os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as
contas dos responsáveis a seguir regulares e dar quitação plena, fazendo-se as
determinações abaixo.
1. Processo TC-007.002/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)
1.1. Responsáveis: Andrea Sandro Calabi (002.***.***-91); Carlos Alberto de
Souza (895.***.***-87); Carlos Márcio Bicalho Cozendey (342.***.***-15); Cláudia
Pimentel Trindade Prates (949.***.***-91); Cláudio Coutinho Mendes (373.***.***-72);
Daniel Sigelmann (021.***.***-05); Dyogo Henrique de Oliveira (768.***.***-34); Eliane
Aleixo Lustosa de Andrade (783.***.***-15); Esteves Pedro Colnago Júnior (611.417.121-
72); Fernando Marques dos Santos (280.***.***-00); Fernando de Magalhães Furlan
(609.***.***-91); Francisco Gaetani (297.***.***-04); Genildo Lins de Albuquerque Neto
(007.***.***-70); Jorge Saba Arbache Filho (507.***.***-72); José Constantino de Bastos
Júnior (051.***.***-10); José Eduardo Martins Cardozo (021.***.***-26); José Aldo
Rebelo Figueiredo (164.***.***-63); José Henrique Paim Fernandes (419.***.***-15);
João Carlos Ferraz (230.***.***-34); Júlio César Maciel Raimundo (003.***.***-32);
Luciano Galvão Coutinho (636.***.***-20); Luciene Ferreira Monteiro Machado
(037.***.***-04); Mansueto Facundo de Almeida Júnior (423.***.***-20); Marcelo de
Siqueira Freitas (776.***.***-25); Maria Silvia Bastos Marques (459.***.***-91); Marilene
de Oliveira Ramos Múrias dos Santos (742.***.***-72); Maurício Borges Lemos
(165.***.***-20); Mauro Luiz Iecker Vieira (366.***.***-04); Miguel Soldatelli Rossetto
(297.***.***-00); Natália Marcassa de Souza (290.***.***-60); Ricardo Baldin
(163.***.***-72); Ricardo Luiz de Souza Ramos (804.***.***-04); Roberto Zurli Machado
(600.***.***-91); Sérgio Foldes Guimaraes (014.***.***-63); Vagner Freitas de Moraes
(115.***.***-92); Vinícius do Nascimento Carrasco (803.***.***-72); Wagner Bittencourt
de Oliveira (337.***.***-49); Walter Baere de Araújo Filho (055.***.***-50); William
George Lopes Saab (828.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Ana Paula Barbosa de Sá (140352/OAB-RJ), Maria
Joana Carneiro de Moraes (158738/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) acerca das seguintes impropriedades de caráter formal, nos termos do inciso I
do art. 9º da Resolução TCU 315/2020:
1.7.1.1. o parecer da unidade de auditoria interna do BNDES limitou-se a
opinar pela suficiência de os "controles internos administrativos da UPC identificarem,
evitarem e corrigirem falhas e irregularidades, bem como de minimizarem riscos
relacionados aos processos relevantes para a consecução dos objetivos do BNDES", em
desacordo com as orientações desta Corte no Sistema e-Contas;
1.7.1.2. no "Rol dos Responsáveis" (peça 2), não foram disponibilizadas as
informações previstas nos incisos V e VI do artigo 11 da IN TCU 63/2010 (endereço
residencial completo; e endereço de correio eletrônico);
1.7.2. recomendar ao BNDES, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU
315/2020, o aprimoramento do Parecer da Unidade de Auditoria Interna, conforme as
orientações disponibilizadas pelo TCU, o qual deverá apresentar, no mínimo, as seguintes
informações: (i) síntese das avaliações e dos resultados que fundamentaram a opinião;
(ii) nível de execução de seu Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna; e (iii) temas
relevantes para a gestão, tais como: (a) avaliação dos controles internos relacionados à
elaboração dos relatórios financeiros e contábeis; (b) descrição das rotinas de
acompanhamento e de implementação das recomendações da auditoria interna; (c)
disponibilização de informações sobre a existência ou não de sistemática e de sistema
para monitoramento dos resultados dos seus trabalhos; e (d) informações quantitativas
e qualitativas das auditorias realizadas no exercício de referência do relatório de
gestão.
1.7.3. dar ciência deste acórdão ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.