ACÓRDÃO Nº 1424/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1424/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, e considerando o parecer da
unidade técnica (peça 31), ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 15
(quinze) dias, a contar do término do anteriormente fixado (6/3/2024), o prazo para
cumprimento das determinações constantes do acórdão 11420/2023-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-015.989/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria da Penha Rodrigues dos Santos (998.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.